Matéria será encaminhada para sanção da presidente Dilma.
Iara Lemos
Do G1, em Brasília
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70
votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados
gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma
Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define
percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda
votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo
que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi
aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na
prática, o artigo não leva à cobrança do imposto porque sua base de cálculo
havia sido derrubada na Câmara.
Pela regra constitucional, estados precisam aplicar 12% do
que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de
sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior
mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Relator da Emenda 29, o líder do PT na Casa, senador
Humberto Costa (PE) apresentou seu relatório à proposta logo que a sessão foi
aberta. Costa retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que
poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retiraria os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do
percentual mínimo para a área de saúde.
"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos
próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base
de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda
apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde.
Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
O relator ainda afirmou que gostaria de colocar os 10% de
investimento da União em saúde, mas justificou a ausência da CPMF, que foi
derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os
10% em saúde. Em seu relatório Costa propôs a criação de um novo imposto, mas
não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.
"Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de
investimento em saúde [...] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que
iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil
estableecer um índice de 10%", afirmou.
Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que
rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto
para financiar a saúde.
"Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da
saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só
aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o
país quando a CPMF acabou", disse.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do
relator. "Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado
foi de R$ 78 bilhões", disse.
Discussão
Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos
na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.
"Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero
no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os
investimentos para a saúde", disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois
destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto
original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.
"É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo,
trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para
dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada
mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União",
defendeu o senador tucano.
A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a
ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento
pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.
O temor do governo era que a própria base não estivesse
completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10%
em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da
votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta querta mantém as
regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de
lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e
prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. De acordo com o presidente da
Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alguns
estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento
básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da
população.
"Há governos locais que destinam o dinheiro a hospitais
militares, projetos de saneamento e até a rádios, alegando que o recurso vai
para propaganda de ações voltadas à saúde pública. Se acabarmos com o desvio,
poderemos recuperar R$ 3 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde",
afirmou o deputado.
Com a regulamentação da emenda 29, os recursos só poderão
ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis
com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade
específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras
políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda
que incidentes sobre as condições de saúde da população."
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