quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Senado aprova regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção

Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções.

Matéria será encaminhada para sanção da presidente Dilma.

Iara Lemos

Do G1, em Brasília


O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70

votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados

gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma

Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define

percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda

votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo

que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi

aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na

prática, o artigo não leva à cobrança do imposto porque sua base de cálculo

havia sido derrubada na Câmara.

Pela regra constitucional, estados precisam aplicar 12% do

que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de

sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior

mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Relator da Emenda 29, o líder do PT na Casa, senador

Humberto Costa (PE) apresentou seu relatório à proposta logo que a sessão foi

aberta. Costa retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que

poderia diminuir os investimentos dos estados.

A emenda excluída retiraria os recursos do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do

percentual mínimo para a área de saúde.

"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos

próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base

de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.

O senador também não colocou em seu relatório emenda

apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde.

Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
O relator ainda afirmou que gostaria de colocar os 10% de

investimento da União em saúde, mas justificou a ausência da CPMF, que foi

derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os

10% em saúde. Em seu relatório Costa propôs a criação de um novo imposto, mas

não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.

"Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de

investimento em saúde [...] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que

iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil

estableecer um índice de 10%", afirmou.

Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que

rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto

para financiar a saúde.


"Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da

saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só

aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o

país quando a CPMF acabou", disse.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do

relator. "Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado

foi de R$ 78 bilhões", disse.


Discussão

Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima

(PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos

na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.

"Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero

no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os

investimentos para a saúde", disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois

destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto

original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.

"É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo,

trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para

dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada

mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União",

defendeu o senador tucano.

A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a

ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento

pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.

O temor do governo era que a própria base não estivesse

completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10%

em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da

votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado,

Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.

Entenda a Emenda 29

A proposta de regulamentação aprovada nesta querta mantém as

regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de

lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e

prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. De acordo com o presidente da

Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alguns

estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento

básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da

população.

"Há governos locais que destinam o dinheiro a hospitais

militares, projetos de saneamento e até a rádios, alegando que o recurso vai

para propaganda de ações voltadas à saúde pública. Se acabarmos com o desvio,

poderemos recuperar R$ 3 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde",

afirmou o deputado.


Com a regulamentação da emenda 29, os recursos só poderão

ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis

com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade

específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras

políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda

que incidentes sobre as condições de saúde da população."





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