segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Prefeitura entrega 140 apartamentos no Real Parque

Fábio Arantes



Unidades habitacionais inauguradas são as primeiras de 1.135 previstas pelo Programa de Urbanização de Favelas




Residencial Real Parque


O prefeito de São Paulo entregou neste domingo (18) as 140 unidades habitacionais no Real Parque, na Zona Sul de São Paulo. O Residencial Real Parque I está inserido no Programa de Urbanização de Favelas da Prefeitura, que prevê no total a construção de 1.135 apartamentos no local. Pela primeira vez na cidade de São Paulo, foram utilizados recursos de uma Operação Urbana, no caso, a Faria Lima, para a construção de habitação de interesse social.
“As transformações foram extraordinárias. O que era uma favela, com um grupo de pessoas morando em condição quase desumana, agora é um condomínio, com todos vivendo com muita dignidade, sendo atendidos por equipamentos públicos”, afirmou o prefeito.
Neste domingo, o prefeito visitou o novo lar de Maria da Conceição Ferreira, 62 anos, que mora há 20 anos no Real Parque. “Sou viúva e ainda trabalho como diarista. Mas agora tenho um lugar confortável para descansar quando eu me aposentar”, disse. Cada apartamento mede 50 m² e é composto por dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e sacada. O diferencial das unidades é que a sala tem 16 m², tamanho 4 m² maior que de outros conjuntos habitacionais, devido a uma nova divisão dos cômodos. Localizado na Rua Barão de Castro Lima, 125, o condomínio foi integrado à malha viária do bairro, por meio do alargamento e pavimentação das vias de acesso aos prédios. O residencial possui ainda área de lazer com playground, quadra poliesportiva, equipamentos de ginástica para idosos e áreas verdes.
Os moradores das 140 unidades habitacionais foram selecionados entre as famílias que vivem por mais tempo na área, principalmente aquelas chefiadas por mulheres. Foram também priorizados idosos, pessoas com deficiência e crianças que estudam nas escolas do entorno. Após mudarem-se, os proprietários passam a pagar prestação mensal no valor de 17% de um salário mínimo.
Além da construção de moradias, a urbanização do Real Parque prevê a revitalização dos conjuntos habitacionais já existentes no local, a criação de boxes comerciais, a construção de um parque e de uma creche. O custo de todas as intervenções está estimado em cerca de R$ 170 milhões. Serão cerca de 6.000 pessoas beneficiadas direta e indiretamente com as obras.
O processo de urbanização teve início em setembro de 2010. As moradias previstas estão divididas entre as quadras A, I e H, sendo 680 unidades na quadra A, 280 na quadra I e 140 na quadra H. Essas áreas foram desapropriadas pela Prefeitura em 2008 e, juntas, representam mais de 51 mil m².

Fotos:

Novo condomínio vai abrigar 140 famílias do Real Parque

Condomínio conta com área de lazer com playground, quadra e equipamentos de ginástica


apartamento é composto por dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e sacada

Playground possui piso de grama sintética


Matéria do site prefeitura:


+ Confira outras notícias no Portal da Prefeitura de S.Paulo






domingo, 11 de dezembro de 2011

Jamil pede mobilização e apoio contra fim da função de cobrador

Na sessão plenária desta quinta-feira (8), o vereador Jamil Murad (PCdoB) defendeu a manutenção da profissão de cobrador de ônibus e conclamou a categoria a se mobilizar contra o projeto de lei que visa extinguir a função.
“O cobrador é necessário para o bom funcionamento do transporte por ônibus. Além de cobrar a passagem, ele ajuda o motorista, auxilia os passageiros que possam ter alguma dificuldade ou necessitem de informações. Fazer com que o motorista também exerça a função de cobrador é perigoso no que diz respeito à condução do veículo e atrasa a circulação dos ônibus”, avalia o vereador.
Para Jamil, “essa medida visa aumentar os lucros das empresas”. Além disso, destacou: “permitir o fim desta função significaria acabar com os empregos de milhares de pais e mães de família. Num país em desenvolvimento e no contexto da crise internacional, é imprescindível mantermos as vagas de trabalho para o nosso povo”. Defender esses empregos “é uma causa nobre e necessária. Por isso, conclamo os cobradores e solicito aos nobres vereadores que lutem e votem contra este projeto”, completou.
O discurso do vereador foi motivado por projeto apresentado pelo vereador Antônio Carlos Rodrigues (PR), prevendo a extinção gradativa da função. Conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira, o fim da função atingiria 15 mil cobradores na capital.



Fonte: Gabinete do Vereador Jamil Murad

PSDB se esforça para esconder escândalo de 4 bilhões de Reais

DiarioLiberdade



Diante das várias denúncias, o PSDB fez incontáveis manobras até conseguir impedir a instalação das investigações
É a segunda denúncia em menos de dois meses envolvendo o governo Alckmin. Nas duas ocasiões os desvios de verba atingiram a casa dos bilhões de reais.
Enquanto a direita transforma uma suposta "luta contra a corrupção" em sua estratégia central para ganhar mais espaço no regime político e tentar reverter sua crise, o principal governo deste setor, a administração estadual de São Paulo, é acusado de estar envolvido em mais um caso de corrupção.
E assim como a última denúncia, a que envolvia a compra de emendas parlamentares por um terço da Assembleia Legislativa de São Paulo, novamente os tucanos são acusados de participar de um esquema bilionário para favorecer os capitalistas.
Desta vez a denúncia é contra o processo de licitação da linha 5-Lilás. Um esquema que segundo dados pela própria Justiça de São Paulo pode chegar a mais de R$ 4 bilhões.
Há pouco mais de um mês, o mesmo PSDB foi denunciado por estar envolvido em outro esquema bilionário. O deputado do PTB, Roque Barbiere, parte da base de sustentação do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), denunciou que pelo menos um terço dos deputados vendia emendas para grandes capitalistas e prefeituras ligadas principalmente ao PSDB.
Diante destas denúncias, o PSDB fez diversas manobras até conseguir impedir a instalação de uma CPI na Alesp. Agora, começou uma operação para repetir o mesmo no metrô, empresa que, diga-se de passagem, já foi denunciada por outros desvios de verba como, por exemplo, o que envolveu o contrato entre a estatal paulista e a empresa Alston. O primeiro passo está sendo manter o presidente da empresa no cargo, negando todos os indícios de corrupção.
Tanto no caso das emendas como neste mais recente fica provado que a corrupção está diretamente ligada ao favorecimento dos empresários e, desta maneira, a única forma de combater estes ataques à população de São Paulo é a luta contra esta política direitista de favorecimento dos grandes capitalistas.

João Dias, fonte da Veja, é preso no DF

Bem que a revista Veja, que deu tanta acolhida ao sinistro policial, poderia contratá-lo

Por Altamiro Borges




O policial João Dias, o bandido usado como principal fonte da revista Veja para derrubar o ministro Orlando Silva, dos Esportes, foi preso na tarde de ontem (7) em Brasília. Ele tentou invadir a sala do secretário do Governo do Distrito Federal, Paulo Tadeu, no Palácio Buriti. Carregando uma mala com cerca de R$ 200 mil, o “maluco” berrou palavrões e agrediu três pessoas.

Bem que a revista Veja, que deu tanta acolhida ao sinistro policial – acusado de desvio de recursos de convênios na área do esporte, de enriquecimento ilícito (uma mansão, três carrões importados e duas academias de ginástica) e até de homicídio –, poderia contratá-lo.
O sujeito parece transtornado com o fim dos holofotes. Ele poderia ser instalado ao lado de outro “doente”, o blogueiro pitbull da Veja.



Nota da Polícia Civil do DF


A Polícia Civil do DF informa que nesta data foi lavrado, na 5ª DP, auto de prisão em flagrante em razão da prisão do policial militar João Dias, o qual cometeu os crimes de injúria de cunho racial, lesão corporal e vias de fato, no interior do Palácio do Buriti.
No local, foi arrecadada pelo Instituto de Criminalística da PCDF a quantia de R$ 159 mil reais, em espécie, a qual será encaminhada à Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado (DECO), visando apurar a sua origem.
Após as oitivas de todos os envolvidos, encaminhamento das vítimas ao IML e demais providências legais cabíveis, todos serão liberados.






PSDB se esforça para esconder escândalo de 4 bilhões de Reais - Pragmatismo Político

PSDB se esforça para esconder escândalo de 4 bilhões de Reais - Pragmatismo Político

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Senado aprova regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção

Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções.

Matéria será encaminhada para sanção da presidente Dilma.

Iara Lemos

Do G1, em Brasília


O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70

votos contra 1 o projeto de lei 121/2007, que define o que são considerados

gastos em saúde. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma

Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define

percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda

votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo

que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). O destaque foi

aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na

prática, o artigo não leva à cobrança do imposto porque sua base de cálculo

havia sido derrubada na Câmara.

Pela regra constitucional, estados precisam aplicar 12% do

que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de

sua receita. Já o governo federal precisa investir o montante do ano anterior

mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Relator da Emenda 29, o líder do PT na Casa, senador

Humberto Costa (PE) apresentou seu relatório à proposta logo que a sessão foi

aberta. Costa retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que

poderia diminuir os investimentos dos estados.

A emenda excluída retiraria os recursos do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do

percentual mínimo para a área de saúde.

"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos

próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base

de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.

O senador também não colocou em seu relatório emenda

apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde.

Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
O relator ainda afirmou que gostaria de colocar os 10% de

investimento da União em saúde, mas justificou a ausência da CPMF, que foi

derrubada pelo Congresso, seria o motivo que impede o governo de investir os

10% em saúde. Em seu relatório Costa propôs a criação de um novo imposto, mas

não determinou alíquotas, o que foi criticado pela oposição.

"Sem dúvida que eu queria estabelecer hoje os 10% de

investimento em saúde [...] Existisse a CPMF hoje, certamente a parte dela que

iria para a saúde seria de R$ 50 bilhões ao ano. Com isto, se tornaria fácil

estableecer um índice de 10%", afirmou.

Humberto Costa ainda criticou a posição da Câmara, que

rejeitou, durante a votação da proposta na Casa, a criação de um novo imposto

para financiar a saúde.


"Fomos derrotados do ponto de vista do financiamento da

saúde e do ponto de vista político [...] Dinheiro não nasce em árvore e só

aparece se a sociedade estiver convencida disso [...] Não se fez um bem para o

país quando a CPMF acabou", disse.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou os argumentos do

relator. "Só este ano, o aumento da arrecadação em relação ao ano passado

foi de R$ 78 bilhões", disse.


Discussão

Primeiro a discutir a proposta, o senador Cássio Cunha Lima

(PSDB-PB) criticou o relatório de Costa, que defendeu a aplicação de recursos

na saúde de acordo com a variação do PIB do ano anterior.

"Quem garante que não poderemos ter um crescimento zero

no próximo ano. Ou mesmo um crescimento negativo o que vai comprometer os

investimentos para a saúde", disse o tucano.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), apresentou dois

destaques em separado. A proposta da oposição era reestabelecer o projeto

original do Senado, no qual a União destinava 10% dos recursos para a saúde.

"É em nome daqueles brasileiros que levantam cedo,

trabalham duro, que devemos votar a emenda 29 com sensibilidade social, para

dizer para o governo federal que a prioridade do povo é a saúde. Por isso, nada

mais justo que a aprovação da emenda que fixa os valores de 10% da União",

defendeu o senador tucano.

A votação da proposta que regulamenta a Emenda 29 chegou a

ser ameaçada pelo próprio governo, que ameaçou ingressar com um requerimento

pedindo a retirada da urgência da tramitação da matéria.

O temor do governo era que a própria base não estivesse

completamente aliada na proposta do governo, que defende a não inclusão dos 10%

em investimentos da União na saúde. Na noite de terça-feira, logo após o fim da

votação do projeto do novo código Florestal, o líder do governo no Senado,

Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu a votação.

Entenda a Emenda 29

A proposta de regulamentação aprovada nesta querta mantém as

regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29. A inovação do projeto de

lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e

prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. De acordo com o presidente da

Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), alguns

estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento

básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da

população.

"Há governos locais que destinam o dinheiro a hospitais

militares, projetos de saneamento e até a rádios, alegando que o recurso vai

para propaganda de ações voltadas à saúde pública. Se acabarmos com o desvio,

poderemos recuperar R$ 3 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde",

afirmou o deputado.


Com a regulamentação da emenda 29, os recursos só poderão

ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal" que sejam "compatíveis

com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade

específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras

políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda

que incidentes sobre as condições de saúde da população."





Sem teto, sem terra e trabalhadores fazem ato em São Paulo

Matéria da Editoria:


Movimentos Sociais

Carta maior

08/12/2011






Cerca de 3 mil pessoas, militantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e outros sem-terra de Campinas e trabalhadores da Flaskô – fábrica ocupada há mais de 8 anos – realizaram um ato nesta quinta-feira (8), na avenida Paulista em São Paulo. O objetivo da ação era conseguir uma reunião com representantes do governo federal para pedir uma política nacional de desapropriações que facilite as reformas agrária e urbana.
Fábio Nassif


Data: 08/12/2011

Cerca de 3 mil pessoas, militantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e outros sem-terra de Campinas e trabalhadores da Flaskô – fábrica ocupada há mais de 8 anos – realizaram um ato nesta quinta-feira (8), na avenida Paulista em São Paulo. A avenida, que completa 120 anos hoje, foi tomada completamente do MASP até o escritório da Presidência da República em São Paulo.
Na chegada ao prédio da Presidência, os manifestantes ocuparam os três andares do edifício até serem recebidos pela chefia de gabinete. O objetivo da ação era conseguir uma reunião com representantes do governo federal para pedir uma política nacional de desapropriações que facilite as reformas agrária e urbana.
Os representantes dos movimentos saíram com a promessa de uma reunião com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, no próximo dia 19, em São Paulo. Guilherme Boulos, do MTST, afirmou que hoje os programas habitacionais ficam reféns da especulação imobiliária e “se o governo federal tivesse uma política nacional de desapropriação de terra, o programa Minha Casa Minha Vida poderia ser mais efetivo para atender a população de baixa renda”.
Além das desapropriações, os movimentos pedem o fim das remoções que estão sendo realizadas amplamente, algumas delas para construção das obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas. No próximo final de semana, por exemplo, está marcado um despejo de cerca de duas mil famílias na ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos.

Criminalização

Um dos pedidos para a reunião do dia 19 é a presença da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, pois existem alguns relatos de tentativas de assassinatos de militantes sem teto em Minas Gerais, Distrito Federal e Amazonas. O movimento formulou um relatório com o relato dos casos e entregou ao Senado em audiência pública recente.

Na sequência da visita ao escritório na avenida Paulista, os militantes sem teto, apoiados por alguns estudantes e professores em greve da USP, seguiram para a Assembleia Legislativa de SP para lançamento estadual da campanha “Sem teto, com vida”, para denunciar a criminalização dos movimentos sociais.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA

Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social! Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS

Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados,representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.

Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.

Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.

Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.

Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas.
A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS ‐ de descentralização, atenção integral e participação da comunidade ‐ continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.

São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter‐setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que  sejam superadas as iniqüidades e as especifi cidades regionais do País.Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando‐se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.

A importância da efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.

A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir
o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração  entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS.
Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o  Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas   latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.

Defendemos a gestão 100% SUS: sistema único e comando único, sem “dupla‐porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.

Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do

Trabalhador do SUS.

Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco‐regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários.
Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.
Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.

COMISSÃO ORGANIZADORA DA 14ª CNS

Brasília, DF, 04/12/11

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