segunda-feira, 30 de maio de 2011

Uma lei polêmica emperra no Supremo

Com ela, governo dá título de Organização Social às instituições privadas

Por: Redação Brasil Atual

Publicado em 28/05/2011, 09:31

Última atualização às 09:31

Uma lei polêmica emperra no Supremo
A lei das OSS beneficia particulares e não consegue acabar com as reclamações no SUS (Foto: Divulgação)

A lei das Organizações Sociais, criada em 1998 pelo então ministro da Administração Luiz Carlos Bresser Pereira, autoriza o governo a conceder o título de Organização Social a uma instituição privada, sem fins lucrativos, e a transferir recursos públicos para que ela cumpra um contrato de gestão – na saúde, gerindo hospitais, ambulatórios e laboratórios.

Ainda em 1998, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PT e o PDT entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, o STF. O argumento principal era que a lei autorizava que as OSS deixassem de cumprir regras de administração pública, como realização de licitação na compra de serviços e materiais de consumo.

A demora no julgamento pelo STF, porém, facilitou a implementação da lei das OSS e permitiu que hospitais e serviços fossem abertos sem que ela estivesse regulamentada. - o STF não julgou essa ação até hoje. O setor público optou então pelo modelo de Fundação Pública de Direito Privado, desenho parecido com o do Hospital das Clínicas, uma autarquia cuja origem é o Estado – como é o caso de empresas estatais como a Petrobras.

Nos últimos anos, os governos do PT passaram a se utilizar da lei das OSS. Alguns sindicalistas são contra porque as OSS contratam servidores sem concurso público – usam as regras da CLT –, o que reduz a base sindical.

O SindSaúde, por exemplo, é contra a Fundação Pública de Direito Privado, mas a diretora Maria Araci dos Santos reconhece que é preciso aprofundar a discussão. Para a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Autarquias de São Paulo, Irene de Paula, o modelo é um “mecanismo de privatização da saúde pública”, mas admite que os sindicalistas não se “aprofundaram no tema”.

“Trata-se de uma OSS com nome diferente e um pouco mais de intervenção do Estado” – dispara o presidente dos Médicos, Cid Carvalhaes. Jorge Kayano, crítico da OSS, diz que não é possível voltar ao tempo em que o SUS era administrado de forma direta. “É um equívoco o movimento sindical colocar o projeto de lei da Fundação Pública de Direito Privado no patamar da lei das Organizações Sociais. Isso dilui a briga contra a lei da OSS” – conclui Jorge.

 
Conselho pra quê?

 
O Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa são incapazes de acompanhar as contas das OSS. “O preço foge ao controle do gestor público” – diz o vereador e ex-deputado estadual Carlos Neder (PT), que acrescenta: “Não é possível a gente se calar diante de R$ 900 milhões do orçamento da cidade que vão para as OSS; eis um caminho fácil do desvio de verbas”.

Para Frederico Soares, do Conselho Municipal de Saúde, o poder público não reconhece os Conselhos da população usuária. “Deixamos de ser ouvidos e somos preteridos nas discussões.” Maria Cícera de Salles, do Conselho Estadual de Saúde, conta que há cinco anos o Conselho Municipal de Saúde não aprovava as contas de saúde. “Não faziam prestação de conta nem falavam onde era gasto o dinheiro. Quando prestaram contas, eles fizeram de modo que as pessoas não entendiam.”

Na gestão 2008/2010, o Conselho só tomou posse depois que o Ministério Público aprovou o processo de votação contestado pela municipalidade. Nos primeiros meses de gestão, o Conselho se reunia na rua. “Eles não deixavam usar a sala do Conselho Municipal. O pessoal se reunia sentado na calçada. Numa das reuniões, a polícia foi chamada para nos expulsar dali como se fôssemos um bando de vagabundos – conta Maria Cícera de Salles.”

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